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GUARDA DE MARACANAÚA Guarda Municipal de Maracanaú é um órgão descentralizado e integrante da estrutura da Secretaria de Governo, implantada pela Lei Municipal nº.1004 de 08 de junho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº.1268 de 05 de dezembro de 2007. Esta Lei dispõe sobre sua finalidade, competência e estrutura organizacional básica, assim como sobre o regime jurídico de seus dirigentes e demais servidores do seu quadro de pessoal. |
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